AREsp 2950390 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade, e, embora a representação tenha sido regularizada, o vício de tempestividade permaneceu irremediável; por esse motivo o recurso não foi conhecido, aplicando-se, subsidiariamente, a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia condenação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO LOPES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIO LOPES DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade, e, embora a representação tenha sido regularizada, o vício de tempestividade permaneceu irremediável; por esse motivo o recurso não foi conhecido, aplicando-se, subsidiariamente, a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia condenação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...