AREsp 2941765 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), vícios estes não sanados pela parte apesar das intimações, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BABA BOM BOM LANCHES E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BABA BOM BOM LANCHES E EVENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), vícios estes não sanados pela parte apesar das intimações, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.