AREsp 2965061 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tendo a recorrente sido devidamente intimada e não comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade e com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIANNE STEINBRECHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Agravo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Agravo Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIANNE STEINBRECHER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade do prazo recursal
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tendo a recorrente sido devidamente intimada e não comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade e com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.