AREsp 2990423 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo quando intimada, e, sendo cabível majoração de honorários, estes foram fixados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARIOVALDO DOS REIS MARZOCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissibilidade por intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ARIOVALDO DOS REIS MARZOCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo quando intimada, e, sendo cabível majoração de honorários, estes foram fixados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissibilidade por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...