AREsp 2991348 - DECISAO

AREsp 2991348 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente / Agravante: OSMAR RISSETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação

Case Brief

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Parties

OSMAR RISSETTO

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...