AREsp 2997095 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 13.12.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 05.02.2025; excluindo-se o dia da publicação e o período de suspensão indicado (20.12.2024 a 20.01.2025, nos termos do art. 220 do CPC), a contagem fixou o prazo final em 04.02.2025; a parte não comprovou suspensão adicional do expediente forense, de modo que não se pode afastar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Suspensão Do Expediente Forense, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Nos Tribunais Superiores Tempestividade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Suspensão Do Expediente Forense +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 13.12.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 05.02.2025; excluindo-se o dia da publicação e o período de suspensão indicado (20.12.2024 a 20.01.2025, nos termos do art. 220 do CPC), a contagem fixou o prazo final em 04.02.2025; a parte não comprovou suspensão adicional do expediente forense, de modo que não se pode afastar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.