AREsp 3009645 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, ante a interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis e a ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização (fls. 304/306) foi protocolizada fora do prazo e, portanto, não pode ser conhecida, havendo preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Preclusão Temporal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Preclusão temporal pela protocolização extemporânea de petição de regularização
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, ante a interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis e a ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização (fls. 304/306) foi protocolizada fora do prazo e, portanto, não pode ser conhecida, havendo preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.