AREsp 3003127 - DECISAO

AREsp 3003127 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02.06.2025 e agravo em 25.06.2025) e a parte não comprovou qualquer hipótese que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VALQUIRIO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VALQUIRIO JOSE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02.06.2025 e agravo em 25.06.2025) e a parte não comprovou qualquer hipótese que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.