AREsp 2998442 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: os recorrentes foram intimados em 13.06.2025 e interpuseram o agravo em 08.07.2025, descumprindo o prazo aplicável, não comprovaram suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, e a petição de regularização (fls. 477/486) foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NUNES DA SILVA JULIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE NUNES DA SILVA JULIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 Preclusão temporal por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: os recorrentes foram intimados em 13.06.2025 e interpuseram o agravo em 08.07.2025, descumprindo o prazo aplicável, não comprovaram suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, e a petição de regularização (fls. 477/486) foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.