AREsp 2890202 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mantendo incólumes as razões que afastaram a tempestividade do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182/STJ e configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Tempestividade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Se foi demonstrada a tempestividade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mantendo incólumes as razões que afastaram a tempestividade do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182/STJ e configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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