AREsp 3004684 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação específica; assim, nos termos das normas processuais citadas e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SAMUEL CAMILO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

SAMUEL CAMILO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação específica; assim, nos termos das normas processuais citadas e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.