AREsp 3021596 - DECISAO

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O agravo foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; consequentemente, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GABRIEL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (inadmitido); Análise De Tempestividade Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmissão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (inadmitido); Análise De Tempestividade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários em razão da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; consequentemente, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...