REsp 2227883 - DECISAO

REsp 2227883 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Preclusão Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual após intimação
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...