AREsp 3021065 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.06.2025; agravo em 14.07.2025), e a parte não regularizou a tempestividade nem comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, aplicando-se também, se houver fixação prévia de honorários em instâncias de origem, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.06.2025; agravo em 14.07.2025), e a parte não regularizou a tempestividade nem comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, aplicando-se também, se houver fixação prévia de honorários em instâncias de origem, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.