AREsp 3032701 - DECISAO

AREsp 3032701 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30.04.2025 e interposição em 22.05.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, estando, assim, manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ERALDO SACRAMENTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação E Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação E Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

ERALDO SACRAMENTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30.04.2025 e interposição em 22.05.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, estando, assim, manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.