AREsp 2950131 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido porque o recorrente comprovou, de forma idônea após a interposição do agravo, a suspensão de prazos processuais e a prorrogação do vencimento para a data da interposição do recurso especial, demonstrando tempestividade; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque suscitava matéria constitucional vedada ao STJ, apresentava fundamentação deficiente quanto ao uso do art. 4º da Lei 8.245/91 (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento quanto à alegação de ofensa ao art. 884 do CC (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Prazo Processual, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Civil Tempestividade Suspensão Do Prazo Processual Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Competência Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e possibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos
  2. 2 Vedação à análise de matéria constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 Fundamentação recursal deficiente por falta de carga normativa (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido porque o recorrente comprovou, de forma idônea após a interposição do agravo, a suspensão de prazos processuais e a prorrogação do vencimento para a data da interposição do recurso especial, demonstrando tempestividade; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque suscitava matéria constitucional vedada ao STJ, apresentava fundamentação deficiente quanto ao uso do art. 4º da Lei 8.245/91 (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento quanto à alegação de ofensa ao art. 884 do CC (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial