AREsp 3049879 - DECISAO

AREsp 3049879 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 29.04.2025 e recurso interposto em 30.05.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO ROQUE DE SOUZA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO ROQUE DE SOUZA CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 29.04.2025 e recurso interposto em 30.05.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido...
  • Publique-se.