AREsp 3036643 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifesto o seu caráter intempestivo; a parte recorrente foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez; por isso, o recurso não foi conhecido, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: SPE ORLA 1 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

SPE ORLA 1 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifesto o seu caráter intempestivo; a parte recorrente foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez; por isso, o recurso não foi conhecido, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça.