AREsp 3038895 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação, pela parte, de qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e, por fim, decidiu-se com base no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação, pela parte, de qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e, por fim, decidiu-se com base no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...