AREsp 3070559 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 17.02.2025 e interposição em 13.03.2025), configurando intempestividade manifesta; a parte, embora intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: THARCISIO HENRIQUE RODOVALHO OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
THARCISIO HENRIQUE RODOVALHO OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
- 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 17.02.2025 e interposição em 13.03.2025), configurando intempestividade manifesta; a parte, embora intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment