AREsp 3071704 - DECISAO

AREsp 3071704 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias) e por não ter sido apresentada, na regularização, documentação oficial que comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (como certidão de feriado local), conforme exigido pela jurisprudência e pelos dispositivos do CPC e do CPP citados.

Parties
Agravante: JOZELITA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOZELITA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de comprovação documental de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias) e por não ter sido apresentada, na regularização, documentação oficial que comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (como certidão de feriado local), conforme exigido pela jurisprudência e pelos dispositivos do CPC e do CPP citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.