AREsp 3059110 - DECISAO

AREsp 3059110 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.06.2025; agravo em 04.07.2025), sendo manifesto o vício de intempestividade, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: M C G J
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

M C G J

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Contagem do prazo em dias úteis
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.06.2025; agravo em 04.07.2025), sendo manifesto o vício de intempestividade, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...