AREsp 3077409 - DECISAO

AREsp 3077409 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11.06.2025 e interposição em 04.07.2025), e por falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11.06.2025 e interposição em 04.07.2025), e por falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...