AREsp 3083519 - DECISAO

AREsp 3083519 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: IRAN COSTA FONSECA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

IRAN COSTA FONSECA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por apresentação fora do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.