RMS 77645 - DECISAO

RMS 77645 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não tendo o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90, art. 219 do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GENIVALDO DA CONCEICAO MOTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conheço Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal Intimação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GENIVALDO DA CONCEICAO MOTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conheço Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso recursal
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e art. 219 do CPC
  3. 3 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não tendo o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90, art. 219 do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.