AREsp 3081875 - DECISAO

AREsp 3081875 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11.06.2025 e interposição em 04.07.2025) e a prova juntada pelos recorrentes não foi suficiente para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil que regulam a contagem e a inadmissibilidade de recursos; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO AMANCIO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADRIANO AMANCIO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11.06.2025 e interposição em 04.07.2025) e a prova juntada pelos recorrentes não foi suficiente para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil que regulam a contagem e a inadmissibilidade de recursos; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...