AREsp 3089270 - DECISAO

AREsp 3089270 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a parte não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso. Determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente/agravante: DAVID DE ALMEIDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DAVID DE ALMEIDA RIBEIRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a parte não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso. Determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.