AREsp 3087719 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 19.06.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 14.07.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC, e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo mediante documentos; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovação documental de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 19.06.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 14.07.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC, e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo mediante documentos; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.