RMS 77767 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 25.07.2025 e recurso apresentado em 17.08.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, por manifesta intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e do Regimento Interno do STJ, o Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: SILVIA NUNES DA SILVA ALIPIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Legal Topics
- Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SILVIA NUNES DA SILVA ALIPIO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso
- 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do Recurso em Mandado de Segurança
- 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 25.07.2025 e recurso apresentado em 17.08.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, por manifesta intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e do Regimento Interno do STJ, o Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Orders
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
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