AREsp 3108968 - DECISAO

AREsp 3108968 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), por haver outras irregularidades processuais (recurso especial interposto contra decisão monocrática, ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, irregularidade de assinatura não sanada no prazo) e por ter sido demonstrada a regularidade da publicação no Diário de Justiça Eletrônico e a competência da Secretaria para atos ordinatórios; assim, não se conheceu do recurso e ficou prejudicada a concessão do efeito suspensivo, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Agravante/recorrente: PAULA E MORAES ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial Requisito De Julgamento Colegiado, Procuração E Substabelecimento, Irregularidade De Assinatura E Preclusão Temporal, Intimação Pelo Diário De Justiça Eletrônico, Delegação De Atos Ordinatórios Pela Secretaria Do Tribunal, Tutela Provisória E Efeito Suspensivo, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Requisito De Julgamento Colegiado Procuração E Substabelecimento Irregularidade De Assinatura E Preclusão Temporal Intimação Pelo Diário De Justiça Eletrônico Delegação De Atos Ordinatórios Pela Secretaria Do Tribunal Tutela Provisória E Efeito Suspensivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULA E MORAES ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), por haver outras irregularidades processuais (recurso especial interposto contra decisão monocrática, ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, irregularidade de assinatura não sanada no prazo) e por ter sido demonstrada a regularidade da publicação no Diário de Justiça Eletrônico e a competência da Secretaria para atos ordinatórios; assim, não se conheceu do recurso e ficou prejudicada a concessão do efeito suspensivo, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Julgar prejudicada a concessão do efeito suspensivo