AREsp 3088932 - DECISAO

AREsp 3088932 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LELICE SOUZA BATALHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

LELICE SOUZA BATALHAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.