AREsp 3092386 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis tanto o Recurso Especial quanto o Agravo, e por ausência de comprovação, pela parte, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE CANDIDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis tanto o Recurso Especial quanto o Agravo, e por ausência de comprovação, pela parte, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.