AREsp 2976330 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/04/2025 e interposição em 28/04/2025) e o agravante, apesar de intimado para comprovar a suspensão/interrupção do prazo em decorrência de feriado local (Semana Santa), permaneceu inerte, não apresentando documento idôneo que afastasse a intempestividade; adicionalmente, a Lei nº 14.939/2024 não é aplicável ao caso por sua vigência restrita a recursos interpostos contra acórdãos publicados a partir de 1º/8/2024.

Parties
Agravante/recorrente: CAINÃ FRANÇA ROCHA; Agravado/decisória: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Intimação Para Comprovação, Inércia, Lei 14.939/2024
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Intimação Para Comprovação Inércia Lei 14.939/2024

Case Brief

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Parties

CAINÃ FRANÇA ROCHA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decisória

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/04/2025 e interposição em 28/04/2025) e o agravante, apesar de intimado para comprovar a suspensão/interrupção do prazo em decorrência de feriado local (Semana Santa), permaneceu inerte, não apresentando documento idôneo que afastasse a intempestividade; adicionalmente, a Lei nº 14.939/2024 não é aplicável ao caso por sua vigência restrita a recursos interpostos contra acórdãos publicados a partir de 1º/8/2024.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade