AREsp 3074131 - DECISAO

AREsp 3074131 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13.02.2025 e interposição em 11.03.2025), configurando intempestividade; a parte, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ. Foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º e de eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13.02.2025 e interposição em 11.03.2025), configurando intempestividade; a parte, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ. Foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º e de eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.