AREsp 3115463 - DECISAO

AREsp 3115463 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez; determina-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: H M ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intimação

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Parties

H M ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez; determina-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.