AREsp 3103518 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto após o prazo legal de 15 dias e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP, e por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO JUNIOR VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FLAVIO JUNIOR VICENTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no CPC e no CPP
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto após o prazo legal de 15 dias e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP, e por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.