AREsp 3090782 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, por manifesta intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se cabível, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: RAFAEL FERNANDES DE CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERNANDES DE CARVALHO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, por manifesta intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se cabível, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça