AREsp 3108077 - DECISAO

AREsp 3108077 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 02.05.2025 e interpôs o recurso em 26.05.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, pelo que o recurso é intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: AUGUSTO LUIZ FIOROT; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intempestividade, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Intempestividade Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO LUIZ FIOROT

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 02.05.2025 e interpôs o recurso em 26.05.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, pelo que o recurso é intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.