AREsp 3099324 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em norma processual, e a parte, apesar de regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou prova, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo, devendo não ser conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RENIVALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RENIVALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Prazo para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Consequências da inércia da parte quanto à prova de suspensão/interrupção do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em norma processual, e a parte, apesar de regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou prova, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo, devendo não ser conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...