AREsp 3088843 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido regularmente intimada e não comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, considerando a intempestividade e com fundamento nas normas processuais indicadas, não se conhece do recurso, sendo determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CANEDO ORTOPEDIA ESPECIALIZADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

CANEDO ORTOPEDIA ESPECIALIZADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido regularmente intimada e não comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, considerando a intempestividade e com fundamento nas normas processuais indicadas, não se conhece do recurso, sendo determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.