AREsp 2770064 - ACORDAO

AREsp 2770064 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante foi intimada em 14/8/2024, o prazo iniciou em 15/8/2024 e findou em 4/9/2024, não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição nem respondeu à intimação para comprovação posterior (transcorrida in albis), e o agravo em recurso especial foi protocolizado em 10/9/2024, fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 1.003, §§ 5º e 6º, e 219 do CPC, aplicando-se também a Lei n. 14.939/2024.

Parties
Agravante: POSTO UNIAO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Para Sanar Vício, Feriado Local, Aplicação Da Lei 14.939/2024, Prazo Recursal
Processual Civil Administrativo Tempestividade Intimação Para Sanar Vício Feriado Local Aplicação Da Lei 14.939/2024 Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

POSTO UNIAO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a parte comprovou a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante foi intimada em 14/8/2024, o prazo iniciou em 15/8/2024 e findou em 4/9/2024, não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição nem respondeu à intimação para comprovação posterior (transcorrida in albis), e o agravo em recurso especial foi protocolizado em 10/9/2024, fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 1.003, §§ 5º e 6º, e 219 do CPC, aplicando-se também a Lei n. 14.939/2024.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.