AREsp 3099519 - DECISAO

AREsp 3099519 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, visto que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219) e a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo como fundamento normativo o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial e sua intempestividade
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, visto que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219) e a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo como fundamento normativo o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.