AREsp 3104644 - DECISAO

AREsp 3104644 - DECISAO

Parties
Recorrente: GUSTAVO VICENTIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO VICENTIM DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Consequências da intempestividade (inadmissão)

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.