AREsp 3112137 - DECISAO

AREsp 3112137 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO BOSCO VARJAO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Interposição De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocaatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Interposição De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocaatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOAO BOSCO VARJAO SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por perda do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; e 219, caput, do CPC sobre contagem de prazo
  3. 3 Inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça