AREsp 3097888 - DECISAO

AREsp 3097888 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em razão de eventual prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Prazos Processuais
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Dever de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em razão de eventual prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...