AREsp 2526197 - ACORDAO

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Aplicando-se a Lei 14.939/2024 aos recursos pendentes por força da decisão da Corte Especial na Questão de Ordem do AREsp 2.638.376/MG, a documentação posterior juntada comprovando suspensão do expediente por feriado local torna insuficiente a alegação de intempestividade; contudo, por não ter o agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada, impõe‑se a incidência da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, mantendo‑se a determinação de retorno dos autos à origem para apurar hipossuficiência e eventual recebimento dos embargos à execução sem garantia.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Aplicação Retroativa Da Lei 14.939/2024, Princípio Da Dialeticidade, Hipossuficiência, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Tributário Tempestividade Feriado Local Aplicação Retroativa Da Lei 14.939/2024 Princípio Da Dialeticidade Hipossuficiência Embargos À Execução Fiscal +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.939/2024 sobre recursos interpostos antes de sua vigência e ainda pendentes de julgamento
  2. 2 Momento e possibilidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazo processual
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade) e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei 14.939/2024 aos recursos pendentes por força da decisão da Corte Especial na Questão de Ordem do AREsp 2.638.376/MG, a documentação posterior juntada comprovando suspensão do expediente por feriado local torna insuficiente a alegação de intempestividade; contudo, por não ter o agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada, impõe‑se a incidência da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, mantendo‑se a determinação de retorno dos autos à origem para apurar hipossuficiência e eventual recebimento dos embargos à execução sem garantia.

Court Disposition

Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para apuração da hipossuficiência da parte agravada e, caso confirmada, o recebimento dos embargos à execução sem garantia do juízo