AREsp 3110041 - DECISAO

AREsp 3110041 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 12.08.2025 e agravo em 04.09.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, o recurso é intempestivo e não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIS DOMINGOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Processual Penal Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIS DOMINGOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 12.08.2025 e agravo em 04.09.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, o recurso é intempestivo e não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.