AREsp 3098031 - DECISAO

AREsp 3098031 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora dos prazos legais e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IRACEMA SALVADOR DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Intimação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IRACEMA SALVADOR DE MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos recursos (Recurso Especial e Agravo)
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora dos prazos legais e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.