AREsp 3113810 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade: a parte foi intimada em 19.06.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 08.07.2025, além de não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; decisão amparada nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELTON JOHNNY AZEVEDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Intimação, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Preclusão Temporal Intimação Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELTON JOHNNY AZEVEDO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Preclusão temporal da petição de regularização
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade: a parte foi intimada em 19.06.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 08.07.2025, além de não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; decisão amparada nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.