AREsp 3110611 - DECISAO

AREsp 3110611 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.10.2025 e agravo em 05.11.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; ademais, o Recurso Especial atacado foi dirigido contra decisão monocrática sem prévia decisão colegiada na instância de origem, requisito consolidado pela Súmula n. 281 do STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: KLEBER VIEIRA DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade E Por Ausência De Julgamento Colegiado Prévio)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Exigência De Julgamento Colegiado Prévio (súmula N. 281 Stf)
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Exigência De Julgamento Colegiado Prévio (súmula N. 281 Stf)

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Parties

KLEBER VIEIRA DE SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade E Por Ausência De Julgamento Colegiado Prévio)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimação
  3. 3 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na origem (Súmula n. 281 STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.10.2025 e agravo em 05.11.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; ademais, o Recurso Especial atacado foi dirigido contra decisão monocrática sem prévia decisão colegiada na instância de origem, requisito consolidado pela Súmula n. 281 do STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.